Atualização diária da Legislação Fiscal

Resumo dos Diários Oficiais

Publicação do dia 15/05/2025

• Resolução GECEX nº 724 - Federal
  Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.


• Decreto nº 12.453 - Federal
  Promulga o Acordo de Cooperação Econômica e Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Catar, firmado em Brasília, em 20 de janeiro de 2010.

Publicação do dia 16/05/2025

• Comunicado nº 43.181 - Federal
  Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 14 de maio de 2025.


• Portaria MTE nº 765 - Federal
  Prorroga o prazo de início de vigência da nova redação do capítulo "1.5 Gerenciamento de riscos ocupacionais" da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais.


• Instrução Normativa SIF nº 60 - Goiás
  O Superintendente de Informações Fiscais, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás RCTE e na Portaria nº 126/19-GSE, de 14 de junho de 2019, resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:


• Instrução Normativa SIF nº 59 - Goiás
  Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/2019-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.


• Portaria SRE nº 263 - Minas Gerais
  Dispõe sobre os atos relativos ao Cadastro de Contribuintes do ICMS na Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - Redesim, e dá outras providências.


• Decreto nº 49.034 - Minas Gerais
  Dispõe sobre a prestação de serviços e sobre os atendimentos relativos aos tributos estaduais pela Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.


• Resolução SEF nº 5.914 - Minas Gerais
  Dispõe sobre a prestação de serviços e os atendimentos relativos aos tributos estaduais pela Secretaria de Estado de Fazenda.