Atualização diária da Legislação Fiscal

Resumo dos Diários Oficiais

Publicação do dia 13/05/2025

• Comunicado nº 43.165 - Federal
  Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 9 de maio de 2025.


• Instrução Normativa PRES/INSS nº 186 - Federal
  Estabelece fluxo de consulta, contestação e restituição por entidades associativas e sindicais de descontos indevidos de mensalidades associativas.


• Instrução Normativa RFB nº 2.265 - Federal
  Exclui os Emirados Árabes Unidos e o regime fiscal austríaco aplicável às holding companies, respectivamente, do rol de jurisdições com tributação favorecida e de regimes fiscais privilegiados.


• Resolução CFC nº 1.765 - Federal
  Altera as Resoluções CFC nº 1.750, de 2024, e nº 1.757, de 2025.


• Solução de Consulta nº 6.009 - Federal
  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep


• Portaria SUFIS nº 369 - Minas Gerais
  Altera a Portaria SUFIS nº 367, de 30 de abril de 2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).


• Decreto nº 49.033 - Minas Gerais
  Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


• Decreto NE nº 426 - Minas Gerais
  Altera o Decreto NE nº 425, de 9 de maio de 2025, que decreta EMERGÊNCIA nos municípios do Estado de Minas Gerais que especifica, em razão das áreas afetadas por Seca - 1.4.1.2.0.