Atualização diária da Legislação Fiscal

Resumo dos Diários Oficiais

Publicação do dia 10/05/2025

• Portaria SUTRI nº 1.474 - Minas Gerais
  O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos §§ 4º e 7º do art. 481 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,

Publicação do dia 12/05/2025

• Solução de Consulta nº 4.016 - Federal
  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ


• Resolução CFC nº 1.761 - Federal
  Altera os artigos 8º e 26 e acrescenta o art. 32-B à Resolução CFC nº 1.616/2021, que aprova o Regimento Interno do Conselho Federal de Contabilidade e dá outras providências.


• Portaria MPS nº 1.124 - Federal
  Estabelece, para o mês de maio de 2025, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.


• Resolução nº 396 - Federal
  Revoga os artigos 2º e 6º da Resolução CFBM n.º 356, de 13 de abril de 2023.


• Comunicado nº 43.160 - Federal
  Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 8 de maio de 2025.


• Resolução CFC nº 1.764 - Federal
  Dispõe sobre a aprovação de crédito adicional suplementar ao Orçamento do Conselho Federal de Contabilidade, para o exercício de 2025.


• Portaria RFB nº 539 - Federal
  Altera a Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023, que dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica, prevista no art. 198, § 3º, inciso IV, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.


• Decreto nº 58.150 - Rio Grande do Sul
  Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


• Decreto nº 58.151 - Rio Grande do Sul
  Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).