Atualização diária da Legislação Fiscal

Resumo dos Diários Oficiais

Publicação do dia 05/05/2025

• Portaria SDA/MAPA nº 1.262 - Federal
  Altera a Portaria SDA/MAPA nº 1.237, de 28 de janeiro de 2025, que estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo de Impaties de qualquer origem.


• Portaria Conjunta MPS/MGI/CC nº 20 - Federal
  Disciplina o Programa de Gerenciamento de Benefícios - PGB no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.

Publicação do dia 06/05/2025

• Portaria SDA/MAPA nº 1.272 - Federal
  Estabelece os Requisitos Fitossanitários para a importação de tubérculos de batataSolanum Tuberosum para consumo e processamento produzidos no Peru.


• Solução de Consulta nº 75 - Federal
  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário


• Comunicado nº 43.136 - Federal
  Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 30 de abril de 2025.


• Comunicado nº 43.140 - Federal
  Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 1 e 2 de maio de 2025.


• Portaria SECEX nº 397 - Federal
  Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 723, de 23 de abril de 2025.


• Comunicado DICAR nº 29 - São Paulo
  Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de maio de 2025 para os débitos de ITCMD e de IPVA.


• Portaria SRE nº 27 - São Paulo
  Dispõe sobre as especificações técnicas, credenciamento, aquisição, uso e demais procedimentos relativos ao Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência, para fins de controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais em vasilhames de volume inferior a 4 (quatro) litros.


• Comunicado DICAR nº 33 - São Paulo
  Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de maio de 2025 para os débitos de ICMS.


• Comunicado DICAR nº 30 - São Paulo
  Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de maio de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD.


• Comunicado DICAR nº 32 - São Paulo
  A Diretora de Cobrança e Arrecadação,


• Comunicado DICAR nº 34 - São Paulo
  A Diretora de Cobrança e Arrecadação,


• Comunicado DICAR nº 31 - São Paulo
  A Diretora de Cobrança e Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26.12.2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Taxas, anexa a este comunicado.


• Comunicado DICAR nº 35 - São Paulo
  A Diretora de Cobrança e Arrecadação, tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto 46.700, de19/04/2002, e no artigo 2º da Resolução Conjunta SF/SS-02, de 18.11.2002, divulga, em anexo, os valoresarrecadados a título de Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia e ocorrespondente custo de arrecadação, por região administrativa do Estado, relativamente ao mês deabril de 2025.


• Portaria SRE nº 26 - São Paulo
  Altera a Portaria CAT 85/2020, de 1º de outubro de 2020, que dispõe sobre o credenciamento, aquisição, uso e demais procedimentos relativos ao Selo Fiscal de Controle e Procedência, para fins de controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais.


• Portaria SUTRI nº 1.471 - Minas Gerais
  Altera a Portaria Sutri nº 1.434, de 20 de dezembro de 2024, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.


• Resolução SEF nº 5.908 - Minas Gerais
  Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de maio de 2025.


• Portaria SUTRI nº 1.473 - Minas Gerais
  Altera a Portaria Sutri nº 1.435, de 20 de dezembro de 2024, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.


• Comunicado SRE nº 5 - Minas Gerais
  Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de abril de 2025, os valores de que tratam os incisos I a III do § 4º do art. 52 do Anexo III do RICMS.


• Portaria SUTRI nº 1.472 - Minas Gerais
  Altera a Portaria Sutri nº 1.436, de 20 de dezembro de 2024, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas.

Publicação do dia 07/05/2025

• INSS/ nº 10 - Federal
  Disciplina o cumprimento da decisão proferida no Agravo de Instrumento Nº 5051614-14.2017.404.000-TRF4, nos autos da Ação Civil Pública Nº 5016901-44.2017.4.04.7200/SC, que determina que o INSS se abstenha de exigir dos beneficiários os valores pagos a eles indevidamente a título de benefício previdenciário e assistencial em decorrência de erros administrativos, nos quais não tenha havido a comprovação da conduta de má-fé ou o dolo do recebedor do benefício.


• Comunicado nº 43.145 - Federal
  Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 3, 4 e 5 de maio de 2025.


• Solução de Consulta nº 3.025 - Federal
  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ


• Solução de Consulta nº 3.026 - Federal
  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ


• Comunicado SAIF nº 13 - Minas Gerais
  Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de abril/2025, exigível a partir de maio/2025.


• Comunicado SAIF nº 14 - Minas Gerais
  Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até maio/2025.


• Decreto nº 49.028 - Minas Gerais
  Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


• Decreto nº 49.029 - Minas Gerais
  O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015,

Publicação do dia 08/05/2025

• Comunicado nº 43.148 - Federal
  Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 6 de maio de 2025.


• Decreto nº 12.451 - Federal
  Regulamenta o art. 49, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre as exceções à proibição de importação de resíduos sólidos.


• Instrução Normativa RE nº 38 - Rio Grande do Sul
  O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:


• Instrução Normativa RE nº 37 - Rio Grande do Sul
  O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:


• Instrução Normativa RE nº 36 - Rio Grande do Sul
  O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998, conforme segue: