Atualização diária da Legislação Fiscal

Resumo dos Diários Oficiais

Publicação do dia 24/02/2025

• Solução de Consulta nº 3.007 - Federal
  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ


• Portaria nº 280 - Federal
  O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO EM MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 47 do Decreto no 11.779, de 13 de novembro de 2023; consoante a delegação de competência conferida pela Portaria MTE nº 167, de 09 de fevereiro de 2024, publicada no DOU em 14 de fevereiro de 2024. resolve:


• Portaria MPS nº 443 - Federal
  Estabelece critérios e orientações para a execução, no orçamento de 2025, de projetos e ações estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional, a que se referem os capítulos I e II da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, lastreadas nas ações sob a gestão do Ministério da Previdência Social e suas entidades vinculadas.


• Portaria MPS nº 439 - Federal
  Revoga portarias do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Fazenda e dos extintos Ministério do Trabalho e Previdência Social, e Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, em atendimento ao disposto no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.


• Portaria RFB nº 511 - Federal
  Institui o piloto do Programa Receita Sintonia no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.


• Comunicado nº 42.867 - Federal
  Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 20 de fevereiro de 2025.


• Solução de Consulta nº 3.008 - Federal
  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ


• Instrução Normativa RE nº 16 - Rio Grande do Sul
  O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:


• Decreto nº 58.039 - Rio Grande do Sul
  O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, No uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,


• Instrução Normativa SIF nº 25 - Goiás
  Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.