Atualização diária da Legislação Fiscal

Resumo dos Diários Oficiais

Publicação do dia 10/04/2023

• Comunicado nº 40.015 - Federal
  Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 5 de abril de 2023.


• Ato COTEPE/PMPF nº 10 - Federal
  Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


• Despacho ICMS nº 15 - Federal
  Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.


• Protocolo ICMS nº 3 - Federal
  Altera o Protocolo ICMS nº 53/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 142/18.


• Protocolo ICMS nº 4 - Federal
  Revoga o Protocolo ICMS nº 23/19, que dispõe sobre a remessa de leite in natura do Estado da Alagoas para industrialização no Estado de Sergipe, com suspensão do ICMS.


• Protocolo ICMS nº 5 - Federal
  Altera o Protocolo ICMS n º 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.


• Protocolo ICMS nº 6 - Federal
  Altera o Protocolo ICMS nº 97/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.


• Resolução nº 11 - Federal
  Institui Grupo de Trabalho Técnico para apresentar Minuta de alteração do Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022, quanto à disposição dos campos "sexo" e "nome social" na Carteira de Identidade Nacional.